Aviso legal

Em conformidade com o artigo 10.º da Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, Serviços da Sociedade da Informação e comércio Eletrónico (LSSICE), Bitledger, SL (doravante, “Bitledger”), responsável por esta loja online, disponibiliza esta informação aos clientes/utilizadores, para definir as suas Condições de Utilização.

Além dos conteúdos aqui definidos, os aspetos específicos relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos utilizadores deste website são desenvolvidos nas páginas da Política de Privacidade e Política de Cookies.


Identidade do Controlador de Dados

  • Nome da empresa: Bitledger S.L.
  • Nome Comercial: Bitledger
  • ID do imposto: B67693705
  • Registado no Registo Mercantil de Madrid: Volume 42648 Folio 36 Folha 754266 Inscrição 1
  • Sede: Avenida Nuevo Mundo 7, 28660, Boadilla del Monte (Madrid)
  • Atividade: Comércio a retalho de equipamentos eletrónicos
  • Telefone: +34 691 727 689
  • e-mail: hola@monederos-cripto.com
  • Nome do domínio: https://www.monederos-cripto.com

Finalidade do Website

A loja online Bitledger tem os seguintes propósitos:

  • Disponibilizar ao Utilizador os produtos e/ou serviços oferecidos para a sua aquisição por meios eletrónicos, bem como oferecer informações sobre os mesmos e sobre o Responsável.
  • Divulgação de informação relacionada com o sector de atividade do Responsável.
  • Gerir os comentários e/ou classificações dos Utilizadores.


Quadro Regulamentar

A atividade desta loja online está sujeita ao quadro jurídico espanhol e europeu, especificamente às seguintes regras:

  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679, de 27 de abril, que regula o tratamento de dados pessoais nos países da União Europeia.
  • Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais (LOPD e GDD), uma norma regional (aplicável a Espanha), que define e amplia muitos dos conceitos e direitos presentes no RGPD.
  • Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), uma regra que afeta os sítios web que, de alguma forma, realizam atividades económicas através de meios eletrónicos, como é o caso deste website.
  • Lei 03/2014, de 27 de março, Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores (LGDCU), que regula as condições de venda e contratação.


Termos de Utilização e Responsabilidades

Qualquer pessoa que aceda a este website assume o papel de Utilizador, comprometendo-se com a observância e o estrito cumprimento das condições aqui estabelecidas, bem como qualquer outra disposição legal que possa ser aplicável. A “Bitldeger” não será responsável por danos, próprios ou a terceiros, causados pela utilização inadequada deste website pelo Utilizador.

Os seguintes comportamentos são estritamente proibidos por “Bitledger”. Se o Utilizador cometer algum dos atos descritos nos seguintes pontos que constituam, além disso, constituir um crime, o “Bitledger” reserva-se o direito de informar as autoridades se a comissão do mesmo for encontrada:

  • Introduzir ou espalhar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de causar danos aos sistemas físicos ou lógicos do proprietário do domínio, dos seus fornecedores ou de terceiros. Esta proibição também inclui scripts que poderiam ser inseridos.
  • Reproduzir sem autorização o conteúdo da web.
  • Acesso (ou tentativa de fazê-lo) áreas restritas da plataforma sem satisfazer as condições necessárias para esse acesso. Além de revelar dados sobre o funcionamento do website sem a autorização expressa dos administradores do mesmo.
  • Contornar (ou tentar) os sistemas de pagamento estabelecidos por “Bitledger”.

O conteúdo deste website, portanto, não pode ser considerado, em qualquer caso, um substituto de aconselhamento jurídico.

Este site foi revisto e testado para funcionar corretamente ininterruptamente. No entanto, “Bitledger” não exclui a possibilidade de existirem certos erros de programação, falta de disponibilidade pontual (por exemplo, falhas de servidores ou manutenção do mesmo) ou que existam causas de força maior, desastres naturais, greves ou circunstâncias semelhantes que impossibilitem o acesso temporário ao website. Da mesma forma, o “Bitledger” não pode garantir o funcionamento ininterrupto ou totalmente isento de erros deste website, nem é responsável por vírus que tenham a sua origem numa transmissão telemática infiltrada por terceiros gerados para obter resultados negativos para um sistema informático.

O Utilizador compromete-se a não utilizar este website ou, se aplicável, os serviços ou produtos que lhe são oferecidos, para realizar atividades contrárias à lei, ordem pública ou a estas condições de utilização. Por isso, o “Bitledger” não é responsável pela informação e conteúdo armazenado, a título de exemplo, mas não se limita a, em fóruns, chats, geradores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos. Todavia, e em conformidade com as disposições dos artigos 11.o e 16.o do LSSI-CE, o “Bitledger” é disponibilizado a todos os Utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na retirada ou bloqueio de todos os conteúdos suscetíveis de afetar ou violar a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros ou moralidade e ordem pública. No caso de um Utilizador considerar que existe qualquer conteúdo no website que possa ser suscetível a esta classificação, por favor notifique imediatamente o nosso pessoal.

O “Bitledger” reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso à loja sem aviso prévio, a seu pedido ou de terceiro, aos Utilizadores que não cumpram os nossos Termos de Utilização.


Propriedade intelectual

O website, incluindo mas não se limitando à sua programação, edição, compilação e outros elementos necessários para o seu funcionamento, os desenhos, logotipos, texto e/ou gráficos são propriedade de “Bitledger” ou, se for caso disso, tem uma licença ou autorização expressa dos autores.

Todos os conteúdos do website estão devidamente protegidos pelos regulamentos da propriedade intelectual e industrial, bem como registados nos correspondentes registos públicos, bem como pela reprodução e/ou publicação, total ou parcial, do website, nem pelo seu tratamento informático, pela sua distribuição, divulgação, modificação ou transformação, sem autorização prévia por escrito do mesmo. A “Bitledger” garantirá o cumprimento das condições acima referidas, bem como a utilização adequada dos conteúdos apresentados nas suas páginas web, exercendo todas as ações civis e criminais que lhe correspondam em caso de violação ou violação desses direitos pelo Utilizador.

Os desenhos, logótipos, texto e/ou gráficos fora do “Bitledger” e que podem aparecer no site, pertencem aos respetivos proprietários, sendo eles próprios responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa surgir em relação a eles. Em todo o caso, “Bitledger” tem a autorização expressa e prévia por eles. A “Bitledger” reconhece a favor dos seus proprietários os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua mera menção ou aparição no site a existência de direitos ou qualquer responsabilidade do Responsável por eles, nem apoio, patrocínio ou recomendação pelo mesmo.


Links de terceiros

O “Bitledger” pode disponibilizar aos links do Utilizador ou outros elementos que permitam o acesso a outros websites pertencentes a terceiros. Não comercializamos os produtos e/ou serviços destas páginas ligadas, nem assumimos qualquer tipo de responsabilidade por eles, nem pela informação contida nos mesmos, nem pela sua veracidade ou legalidade, nem por quaisquer efeitos que possam surgir. Em todo o caso, a “Bitledger” declara que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa violar a legislação nacional ou internacional, a moralidade ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do reenvio para o referido sítio web, informando as autoridades competentes do conteúdo em questão.


Lei e Jurisdição Aplicáveis

A relação entre Responsável e Utilizador rege-se em cada um dos seus extremos pela lei espanhola, à qual ambas as partes se submetem expressamente. A linguagem da escrita e interpretação deste aviso legal é espanhola.

A nossa entidade está ligada à Confianza Online (Associação Sem Fins Lucrativos), registada no Grupo Nacional de Registos de Associações Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Carrera de San Jerónimo, 18, 4o 1, 28014 Madrid (Espanha). Para mais informações: www.confianzaonline.es

Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola. Da mesma forma, em conformidade com as disposições da Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que, enquanto entidade aderente e nos termos do Código de Ética, os utilizadores podem ir à Confianza Online para a resolução alternativa de possíveis controvérsias(https://www.confianzaonline.es/como-reclamar/formulario-de-reclamaciones/). Se estas se referirem a transações electrónicas com consumidores, ou à proteção de dados quando estão relacionadas com esta área, as reclamações serão resolvidas pelo Comité de Mediação Online Trust, acreditado para a resolução alternativa de litígios de consumo. Se as reclamações forem sobre publicidade digital, ou sobre proteção de dados relacionadas com esta área, serão submetidas ao Júri de Publicidade do AUTOCONTROL.

Recordamos também que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia seguindo este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show

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